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Decis?es tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decis?es sobre as taxas de juro)

Dezembro de 2019

20 de dezembro de 2019

Opera??es de mercado

Elegibilidade de ativos negociáveis com garantia, exceto instrumentos de dívida titularizados e obriga??es com ativos subjacentes

Em 13 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE decidiu que deixaria de aceitar ativos negociáveis com garantia, exceto instrumentos de dívida titularizados (asset-backed securities – ABS) e obriga??es com ativos subjacentes (covered bonds), como ativos de garantia nas opera??es do Eurosistema. O objetivo é estabelecer um método coerente e transparente para definir as categorias de ativos negociáveis com garantia elegíveis como ativos de garantia nas opera??es de crédito do Eurosistema. A entrada em vigor efetiva desta decis?o será determinada pela data de entrada em vigor das futuras altera??es à Documenta??o Geral, previstas para o segundo trimestre de 2020. A partir dessa data, todos os ativos negociáveis com garantia, exceto instrumentos de dívida titularizados e obriga??es com ativos subjacentes, elegíveis quando a decis?o entrar em vigor beneficiar?o de um período de isen??o de cinco anos, desde que continuem a cumprir todos os restantes critérios de elegibilidade. Como resultado deste processo de descontinua??o, quando as altera??es à Documenta??o Geral entrarem em vigor, os ativos negociáveis com garantia recém-emitidos, exceto instrumentos de dívida titularizados e obriga??es com ativos subjacentes, deixar?o de ser elegíveis para aquisi??o no ambito do programa de compra de ativos (asset purchase programme963彩票开户 – APP), mas os já detidos permanecer?o nas carteiras do APP.

Pareceres sobre legisla??o

Parecer do BCE sobre os desincentivos fiscais da utiliza??o de numerário na Grécia

Em 20 de novembro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/39, a pedido do Ministério das Finan?as grego.

Parecer do BCE sobre o aumento da contribui??o especial sobre institui??es financeiras selecionadas na Eslováquia

963彩票开户Em 26 de novembro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/40, a pedido do Ministério das Finan?as eslovaco.

Parecer do BCE sobre a obriga??o de certas institui??es de crédito e de certas sucursais de fornecer servi?os de numerário na Suécia

963彩票开户Em 26 de novembro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/41, por iniciativa própria.

Parecer sobre um sistema de garantias destinadas à titulariza??o de empréstimos originados por institui??es de crédito na Grécia

963彩票开户Em 6 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/42, a pedido do Ministério das Finan?as grego.

Parecer do BCE sobre impostos relativos aos ativos de determinados participantes do mercado financeiro e sobre a imposi??o a determinadas institui??es de crédito de novos impostos de tributa??o do rendimento das sociedades na Lituania

963彩票开户Em 16 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/44, por iniciativa própria.

Parecer do BCE sobre servi?os e sistemas de pagamentos na Bulgária

963彩票开户Em 17 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/45, a pedido do ministro das Finan?as búlgaro.

Governa??o interna

Altera??es técnicas aos instrumentos jurídicos relacionados com o quadro contabilístico do Eurosistema

963彩票开户Em 20 de novembro de 2019, o Conselho do BCE adotou os seguintes atos jurídicos: Orienta??o BCE/2019/34 que altera a Orienta??o (UE) 2016/2249 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da presta??o de informa??o financeira no ambito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC); Decis?o BCE/2019/35 que altera a Decis?o (UE) 2016/2247 relativa às contas anuais do BCE; e Decis?o BCE/2019/36 que altera a Decis?o (UE) 2015/298 relativa à distribui??o intercalar dos proveitos do BCE. As altera??es introduzem clarifica??es e adapta??es técnicas ao quadro contabilístico do Eurosistema. Os novos atos jurídicos ser?o publicados oportunamente no sítio do BCE.

Parecer do Conselho do BCE sobre uma recomenda??o do Conselho relativa à nomea??o de um membro da Comiss?o Executiva do BCE

963彩票开户Em 11 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2019/43, a pedido do presidente do Conselho Europeu. Um comunicado sobre a matéria está disponível no sítio do BCE.

Participa??o no Comité de Auditoria do BCE

963彩票开户Em 11 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE nomeou Josef Bonnici como membro do Comité de Auditoria do BCE por um segundo mandato de três anos, que terminará em 30 de novembro de 2022.

Nomea??o de um membro da Comiss?o de Reexame

Em 18 de dezembro de 2019, tendo em conta o parecer do Conselho de Supervis?o, o Conselho do BCE decidiu que Gerd H?usler, antigo presidente do conselho de supervis?o do Bayerische Landesbank e ex?membro do conselho de administra??o do Deutsche Bundesbank, seria nomeado como membro da Comiss?o de Reexame por um período de cinco anos.

Análise trienal dos mandatos dos comités do Eurosistema/SEBC

963彩票开户Em 18 de dezembro de 2019, como parte da análise trienal dos mandatos dos comités do Eurosistema/SEBC, estabelecidos ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Interno do BCE, o Conselho do BCE prorrogou os mandatos desses comités por mais um mandato, com termo em 31 de dezembro de 2022, tendo renomeado os respetivos presidentes até à mesma data, com três exce??es. O Conselho do BCE nomeou Imène Rahmouni-Rousseau, futura diretora-geral de Opera??es de Mercado, como próxima presidente do Comité de Opera??es de Mercado, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020, e aprovou o prolongamento temporário do mandato dos presidentes em exercício e interino do Comité de Gest?o do Risco e do Comité de Tecnologias de Informa??o, cujos presidentes titulares ser?o nomeados no decurso de 2020. A lista completa de comités pode ser consultada no Relatório Anual do BCE.

Notas de banco

Decis?o que altera a Decis?o BCE/2010/14 relativa à verifica??o da autenticidade e qualidade e à recircula??o das notas de euro

Em 5 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE adotou a Decis?o BCE/2019/39 que altera a Decis?o BCE/2010/14 relativa à verifica??o da autenticidade e qualidade e à recircula??o das notas de euro. O novo ato jurídico introduz altera??es destinadas a melhorar a eficiência da recircula??o de numerário, incorporando máquinas de distribui??o de moedas como uma nova categoria de máquinas de tratamento de notas e clarificando as obriga??es de reporte dos profissionais que operam com numerário. A Decis?o BCE/2019/39 será publicada oportunamente no sítio do BCE.

Supervis?o bancária

Decis?es SREP que estabelecem os requisitos prudenciais

Entre 14 de novembro e 13 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE n?o formulou obje??es a vários conjuntos de propostas do Conselho de Supervis?o para estabelecer os requisitos prudenciais de um total de 94 entidades supervisionadas. Cada entidade teve a oportunidade de comentar o projeto de decis?o que lhe correspondia, o qual se baseou no processo de análise e avalia??o para fins de supervis?o (Supervisory Review and Evaluation Process – SREP) conduzido pelo BCE e por outras autoridades competentes. Após aprova??o, as decis?es finais foram notificadas às entidades supervisionadas destinatárias.

Decis?es do BCE sobre o caráter significativo de institui??es de crédito supervisionadas

Em 18 de novembro de 2019, o Conselho do BCE n?o formulou obje??es a uma proposta do Conselho de Supervis?o de alterar o estatuto de “entidade significativa” de uma institui??o de crédito supervisionada. A lista de entidades supervisionadas é atualizada regularmente e está disponível no sítio do BCE dedicado à supervis?o bancária. Na sequência da análise anual do caráter significativo das institui??es de crédito, o BCE anunciou que, em 2020, supervisionaria diretamente 117 institui??es de crédito (ver o comunicado sobre a matéria publicado em 4 de dezembro de 2019 no sítio do BCE dedicado à supervis?o bancária).

San??o imposta a uma entidade supervisionada por incumprimento da obriga??o de presta??o de informa??o

Em 3 de dezembro de 2019, o BCE anunciou que imp?s uma san??o de 1 850 000 euros à Natixis Wealth Management Luxembourg por incumprimento do limite aos grandes riscos e dos requisitos de reporte de grandes riscos em 2016 e 2017. é fornecida mais informa??o num comunicado sobre a matéria publicado no sítio do BCE dedicado à supervis?o bancária.

Regime de taxas de supervis?o do BCE revisto

963彩票开户Em 5 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE adotou o Regulamento BCE/2019/37 que altera o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 relativo às taxas de supervis?o e a Decis?o BCE/2019/38 relativa à metodologia e aos procedimentos para a determina??o e recolha de dados no que se refere aos fatores de taxa utilizados no cálculo das taxas de supervis?o anuais (reformula??o). Em ambos os atos jurídicos, foram tomados em considera??o os comentários recebidos durante as duas consultas públicas realizadas em 2017 e 2019. O Conselho do BCE aprovou a publica??o dos correspondentes documentos de análise das respostas a estas consultas públicas. O resultado da última consulta pública confirmou que a atual metodologia do BCE para o cálculo das taxas de supervis?o é considerada justa e que eram necessárias apenas algumas adapta??es para introduzir melhorias ao regime de taxas de supervis?o. As principais altera??es s?o as seguintes: i) a fatura??o posterior das taxas em vez de com base nos custos estimados; ii) a introdu??o de um desconto na componente mínima de taxa para as institui??es de crédito menos significativas de menor dimens?o; iii) uma simplifica??o das medidas, designadamente a reutiliza??o dos dados prudenciais ao dispor do BCE e a apresenta??o de uma carta da dire??o a confirmar o total dos ativos de sucursais em vez da verifica??o por um auditor; e iv) a comunica??o dos avisos de taxa a pagamento em qualquer uma das línguas oficiais da Uni?o Europeia. O Regulamento BCE/2019/37 e a Decis?o BCE/2019/38 est?o disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervis?o bancária, juntamente com o documento de análise relativo à consulta pública de 2019 e um comunicado sobre a matéria.

Plano de atividades de supervis?o para as inspe??es no local e as verifica??es de modelos internos em 2020

963彩票开户Em 5 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE n?o formulou obje??es a uma proposta do Conselho de Supervis?o no sentido de aprovar o plano de atividades de supervis?o de 2020 para as inspe??es no local e as verifica??es de modelos internos no que toca às institui??es de crédito significativas no ambito da supervis?o bancária europeia. O plano de atividades de supervis?o no local baseia-se nas prioridades prudenciais em 2020, publicadas em outubro de 2019 no sítio do BCE dedicado à supervis?o bancária.

Decis?es referentes ao processo de recolha de dados associado ao SREP

963彩票开户Em 11 de dezembro de 2019, o Conselho do BCE n?o formulou obje??es a uma proposta do Conselho de Supervis?o no sentido de aprovar as decis?es dirigidas a 113 institui??es de crédito a solicitar a informa??o complementar necessária para a realiza??o do SREP em 2020. Após aprova??o, as decis?es foram notificadas a cada uma das entidades supervisionadas destinatárias.

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